8 de abril de 2017, por Oleg Abramov

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No artigo publicado na semana passada (http://www.pautando.com.br/2017/04/02/defender-a-seguridade-social-para-ampliar-a-resistencia/) propus uma reflexão para os militantes envolvidos na luta contra as reformas trabalhista e previdenciária, advogando em favor das vantagens táticas de ampliar a palavra de ordem para “Defesa da Seguridade Social e dos direitos trabalhistas”. Neste artigo pretendo avançar um pouco mais no argumento elencando panoramicamente as principais ações que têm sido desenvolvidas pelo governo golpista nesta área.

A Seguridade Social é o centro do Regime de Bem-Estar nacional ora ameaçado. Constitui a unidade de três direitos: previdência, saúde e assistência social e expressa a síntese de conquistas populares, não se restringindo àquelas vinculadas ao mundo do trabalho. Ela abarca toda a população, especialmente os setores mais empobrecidos.

A configuração atual dos referidos direitos foi definida na Constituição de 1988. Não se encontram plenamente implantados, ainda assim produzem impactos reais e efetivos na vida do povo. Para além da previdência, é indiscutível o efeito do Sistema Único de Saúde nas condições de vida do brasileiro, assim como as políticas de transferência de renda, destacando o Benefício de Prestação Continuada (que se encontra na intercessão entre previdência e assistência) e o Bolsa Família.

Um dos mais importantes eixos de ação do governo ilegítimo é avançar o máximo que for capaz no processo de desmonte deste tripé de direitos. A Agenda Temer para a Seguridade Social é na verdade a agenda de restrição, desorganização e fragmentação da Seguridade.

A primeira ação já efetivada foi a extensão da Desvinculação das Receitas da União dos já famigerados 20% para 30%. Na prática, a medida permite ao governo contornar os mínimos constitucionais que reservam parte das receitas para o custeio, especialmente, da saúde e educação.

A segunda medida foi o estabelecimento do teto dos gastos públicos, recentemente aprovado no Congresso. Segundo a Emenda Constitucional 95, nos próximos 20 anos os sucessivos governos que virão, independente de sua matriz ideológica, se de esquerda ou direita, estarão proibidos de elevar investimentos nas políticas sociais. Ou seja, nas próximas duas décadas não haverá aumento do público receptor do Bolsa Família, independentemente de como se comporte a linha da pobreza. Se hoje se sabe que o SUS é subfinanciado, temos a projeção que permanecerá assim pelos próximos 20 anos.

A terceira bateria de ataques se desdobra em projetos, ações e medidas setoriais que afetam individualmente cada um dos pilares da Seguridade.

Na previdência vemos tramitar a proposta de reforma que tenta impor ao povo brasileiro o trabalho vitalício, além de quebrar conquistas de segmentos específicos como das mulheres e trabalhadores rurais. A proposta é também dramática para pensionistas, além de atingir em cheio o benefício assistencial, que será desindexado do salário mínimo, o que significa dizer que em breve será completamente corroído.

Na saúde, depois de ter tentado autorizar a utilização de aviões para despejar Ultra Baixo Volume (inseticida para combate ao vetor da dengue) contra as recomendações de especialistas, apenas para tender aos interesses do agronegócio, o governo ilegítimo investe na instituição de parâmetros para criação de um “plano de saúde popular” que quebra a integralidade do cuidado, gera insegurança para usuários, além de “esvaziar” o SUS. Mais ofensiva ainda ao Sistema Único é a revisão dos blocos de financiamento. A simplificação de cinco para dois aparentemente caminha no sentido da autonomia municipal, mas na verdade objetiva facilitar o remanejamento de investimentos atualmente obrigatórios para ações e serviços de vigilância, promoção, atenção básica e fortalecimento da gestão para aqueles voltados à resposta de doenças e agravos. Conspira-se em favor do atraso, da retomada da lógica centrada na medicina curativa e hospitalocêntrica na saúde. Enquanto isso, o Programa Mais Médicos definha.

Na área da assistência social, verifica-se o desmonte do Sistema Único de Assistência Social e de diversas outras políticas de promoção de direitos e de atenção a segmentos em condições específicas de risco social. Ao mesmo tempo em que decreta a morte do BPC no texto da reforma da previdência, a Agenda Temer prevê dar ao Bolsa Família contornos mais restritivos. Sob a alegação de que combate desvios de propósitos, propõe restringir o publico beneficiário àquele em condições de pobreza extrema. Dessa maneira, reverte o ainda rudimentar caráter de renda básica de cidadania que o Programa acabou tomando ao longo dos anos e do alargamento do publico beneficiado.

Ao lado dos direitos trabalhistas e humanos, aqueles que constituem a Seguridade Social estão sob forte pressão. A operação blitzkrieg de ataque fulminante tenta abater ao mesmo tempo conquistas em diversas áreas.

Continuo chamando a atenção para a necessidade de traçar uma proposta de luta que seja capaz de arregimentar o maior numero possível de pessoas. Estou convencido que a defesa da Seguridade Social e não de direitos isolados constitui a estratégia mais adequada para produzir uma autentica aliança sindical e popular capaz de resistir e passar à ofensiva contra o governo ilegítimo e sua agenda nefasta.

 

 

 

Sobre o Autor

Oleg Abramov

Doutor e Mestre em Ciências Sociais pelo PPGCSO/UFJF. Formado em História (UFJF) com especializações em História do Brasil (CES/JF), História Econômica (FEA/UFJF), Planejamento e Gestão Social (UFJF) e Micropolítica da Gestão e Trabalho em Saúde (UFF). Pesquisa sistemas de bem-estar e políticas públicas de recorte social. É militante do movimento popular e sindical e fez parte do movimento estudantil. Leciona, foi Superintendente de Redes de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - MG e atualmente é Superintendente Regional de Saúde - SES/MG.

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